PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 275/X
PELA ELABORAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO PARA O DISTRITO DA GUARDA
A sucessão de políticas de direita com elevadas consequências ao nível das assimetrias sociais e regionais é o factor que determina as crescentes dificuldades a que estão sujeitas as populações das regiões do interior como é o caso específico do Distrito da Guarda.
Essa realidade está bem patente nalguns indicadores fundamentais. O Distrito da Guarda manteve uma alta mortalidade infantil, 7,2 por mil contra 3,5 por mil no total nacional; tem uma esperança média de vida à nascença de 68,8 anos na NUT III Serra da Estrela e de 74,2 anos na NUT III Beira Interior Norte, contra 78,5 anos a nível nacional. O poder de compra per capita é, na NUT III Serra da Estrela de 61,73 % e na NUT III Beira Interior Norte de 70,37 % da média nacional.
A esta realidade o Governo PS tem respondido com uma sistemática diminuição do investimento o PIDDAC da Guarda tem em 2008 menos 10, 2 milhões de euros do que em 2007 (uma diminuição de 15%) e menos 17,1 milhões de euros do que em 2006 (uma diferença de 25%). Um dos concelhos do distrito, Aguiar da Beira, não tem qualquer verba no PIDDAC, tendo vários outros verbas irrisórias como Almeida (20 000 €), Figueira de Castelo Rodrigo (2 000 €), Fornos de Algodres (25 403 €), Manteigas (1 000 €) ou Sabugal (23 000 €).
O Distrito da Guarda tem sido exposto desde há largos anos a uma erosão dos sectores económicos e sociais com elevados custos na perda de postos de trabalho na indústria e na agricultura. A população activa estagnou de 2000 a 2005 em 1,8% do todo nacional, sendo que neste período a população activa no sector primário diminuiu 8% (contra -3% a nível nacional), no sector secundário diminuiu 11,8% (10% a nível nacional), enquanto que no sector terciário aumentou 14,4% (contra 9,3% a nível nacional). No mesmo período o valor acrescentado bruto desta região manteve o peso de apenas 1% do VAB nacional.
O encerramento de empresas como a Rodhe, Gartêxtil, Textilana, Vodratex, TLC, Estêvão Ubach, Sotave, tem lançado milhares de trabalhadores no desemprego, a maioria dos quais sem perspectivas de acesso a novos empregos. Esta situação ameaça agravar-se noutras importantes empresas, nomeadamente na Delphi.
A desertificação do mundo rural tem acentuado de forma dramática a perda de população nas aldeias e mesmo nos aglomerados populacionais de maior dimensão. Na década de 1991-2001 a perda de população no distrito foi de 2,7%. Segundo o Censos 2001, a população de 179 Freguesias é inferior a 300 cidadãos, 98 menos de 200, em 28 Freguesias menos de 100 habitantes. De 2000 a 2005 o Distrito da Guarda perdeu população, -1,83%, enquanto o Continente crescia 3,22%.
A Operação Integrada de Desenvolvimento que em tempos foi amplamente prometida pelo Governo e pelo Partido Socialista, antes e depois das eleições legislativas de 1995, cada vez se torna mais necessária para bem da economia, da situação social e do progresso do Distrito da Guarda.
A Assembleia da República, tendo em vista o objectivo de desenvolvimento equilibrado e da justiça social, pronuncia-se pela necessidade de serem tomadas medidas no sentido da criação de uma Operação Integrada de Desenvolvimento para o Distrito da Guarda:
- Que combata a desertificação, com o aproveitamento racional dos recursos endógenos, e defina o apoio financeiro e técnico à modernização das micro, pequenas e médias empresas, industriais e comerciais, nomeadamente com uma redução efectiva da taxa do IRC.
- Que implemente medidas de apoio diversificado, incluindo de natureza fiscal, de modo a fomentar a fixação e instalação de novas fileiras produtivas e indústrias de média dimensão, não poluentes. Que reduza desde já a taxa do IVA que é factor de falência das empresas e de dificuldades acrescidas para a economia e populações.
- Que defina critérios objectivos na aplicação dos fundos do QREN com vista a uma discriminação positiva do Distrito.
- Que dê resposta ao incessante desaparecimento das indústrias tradicionais (têxteis e calçado, indústria da pedra, madeiras, pequena metalurgia).
- Que concretize medidas preventivas e um acompanhamento regular pelo Governo, das empresas susceptíveis de deslocalização, nomeadamente as multinacionais, - ARA em Seia, Delphi e DURA, na Guarda -, de modo a prevenir eventuais encerramentos e respectivos efeitos sociais.
- Que concretize um plano de desenvolvimento para a Corda Serra, que defenda e apoie a modernização do sector têxtil e promova a criação de mais postos de trabalho.
- Que promova a elevação dos salários reais, pensões e reformas que no caso do Distrito são inferiores à média nacional, e combata as práticas económicas baseadas nos baixos salários, na exploração e no trabalho sem direitos.
- Que promova e dinamize o Mundo Rural na sua vertente agrícola e paisagística, económica e cultural, nomeadamente nas áreas do vinho, da pastorícia, dos queijos, do azeite e dos frutos secos.
- Que concretize os investimentos estruturantes na rede ferroviária e rodoviária que atravessa o distrito, nomeadamente a remodelação e electrificação da linha da Beira Baixa até à Guarda e a reabertura da Linha do Douro até Barca D’Alva. Beneficiação e construção de novas vias rodoviárias que permitam o atravessamento da Serra da Estrela nas ligações com o sul do País. A concretização do IP2 na ligação a Bragança e o IC6, IC7 e IC37 de ligação a Viseu e à Covilhã.
- Que estabeleça uma rede de transportes públicos ferroviários e rodoviários, complemento importante da actividade económica e instrumento indispensável para vencer o isolamento e as assimetrias internas.
- Que estabeleça as prioridades de construção, remodelação e beneficiação da rede viária inter-concelhia e inter-regional (degradada em diversos concelhos, por exemplo em Seia, Gouveia, Meda, Figueira de Castelo Rodrigo), decisiva para gerar sinergias e valor induzido nas trocas comerciais, fomentando a coesão social e económica interna.
- Que promova um Plano de emergência em defesa da actividade económica da região raiana, que aproveite as potencialidades e previna os efeitos negativos que resultam da proximidade a uma economia (Espanhola) mais desenvolvida e beneficiada comparativamente em termos fiscais e de apoios estatais e comunitários.
- Que concretize as promessas de construção do novo Hospital na Guarda e modernize a rede de Centros de Saúde, mantendo e alargando os serviços prestados, nomeadamente os SAP e os internamentos.
- Que proceda à completa implementação, urgente e rigorosa, dos Planos de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, do Douro Internacional e da Serra da Malcata, com especial atenção à salvaguarda do património natural e ambiental.
- Que promova um Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico articulando o potencial da Serra da Estrela com o património histórico do Distrito e potenciando as suas riquezas naturais, gastronómicas e culturais.
- Que garanta às populações serviços de qualidade e proximidade e devolva ao Distrito os serviços que os sucessivos governos lhe vêm retirando, nomeadamente a reabertura de Estações dos CTT, serviços do Ministério da Agricultura, implementando uma discriminação positiva, como instrumento de combate à desertificação.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2008
Os Deputados,
BERNARDINO SOARES; MIGUEL TIAGO; JORGE MACHADO; AGOSTINHO LOPES; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; JOSÉ SOEIRO
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