Caro(a) Municipe da Guarda
A maioria absoluta do PS na Assembleia Municipal da Guarda chumbou a proposta da CDU.
MOÇÃO DA CDU SOBRE A
TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS
São obrigações constitucionais do nosso Estado, assumir responsabilidades na gestão da água, na garantia da sua qualidade, no regular abastecimento público e em outras utilizações cruciais para a própria soberania nacional. Em suma, compete ao Estado assegurar a sustentabilidade dos recursos hídricos, a qualidade da água e o direito à água das populações.
Porém, o Governo português transpôs para o direito nacional uma disposição comunitária que torna obrigatória a cobrança de uma Taxa de Recursos Hídricos que vem punir a indústria, os sectores produtivos, a agricultura, a piscicultura e aquicultura, numa lógica mercantilista e de lucro, a que o próprio Ministro do Ambiente chama de “grande mercado da água”.
A actual situação, fruto desta crise estrutural do sistema capitalista mundial, requer medidas políticas de orientação social justas, para salvaguarda dos direitos das camadas mais desfavorecidas da população.
A aplicação de mais um imposto, ainda que mascarado sob a capa de “taxa de recursos hídricos”, cobrado aos utentes da água, da electricidade e de qualquer mercadoria, cujo processo produtivo tenha envolvido a utilização de recursos hídricos, vem prejudicar a necessidade de estímulos positivos ao desenvolvimento económico, sobrecarrega as populações e limita cada vez mais o potencial económico do país.
Acresce que em inúmeras situações, o Estado cobra taxas de recursos hídricos de montantes absurdamente elevados, situação que não se verifica em nenhum outro país da União, pelo simples facto desta taxa estar suspensa em todos eles.
Assim, a Assembleia Municipal da Guarda, indo ao encontro da posição assumida pela ANMP sobre esta matéria, aprova a seguinte proposta:
1 – Que o Governo, suspenda de imediato a cobrança da Taxa de Recursos Hídricos a todas as entidades utilizadoras da água, independentemente do fim a que se destina;
2 – Que emita orientações ao INAG no sentido da não cobrança de dívida acumulada por efeitos da aplicação da Taxa de Recursos Hídricos.
Famalicão da Serra, 30 de Junho de 2009
O Deputado Municipal da CDU
Honorato Robalo
A maioria absoluta do PS na Assembleia Municipal da Guarda chumbou a proposta da CDU.
MOÇÃO DA CDU SOBRE A
TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS
São obrigações constitucionais do nosso Estado, assumir responsabilidades na gestão da água, na garantia da sua qualidade, no regular abastecimento público e em outras utilizações cruciais para a própria soberania nacional. Em suma, compete ao Estado assegurar a sustentabilidade dos recursos hídricos, a qualidade da água e o direito à água das populações.
Porém, o Governo português transpôs para o direito nacional uma disposição comunitária que torna obrigatória a cobrança de uma Taxa de Recursos Hídricos que vem punir a indústria, os sectores produtivos, a agricultura, a piscicultura e aquicultura, numa lógica mercantilista e de lucro, a que o próprio Ministro do Ambiente chama de “grande mercado da água”.
A actual situação, fruto desta crise estrutural do sistema capitalista mundial, requer medidas políticas de orientação social justas, para salvaguarda dos direitos das camadas mais desfavorecidas da população.
A aplicação de mais um imposto, ainda que mascarado sob a capa de “taxa de recursos hídricos”, cobrado aos utentes da água, da electricidade e de qualquer mercadoria, cujo processo produtivo tenha envolvido a utilização de recursos hídricos, vem prejudicar a necessidade de estímulos positivos ao desenvolvimento económico, sobrecarrega as populações e limita cada vez mais o potencial económico do país.
Acresce que em inúmeras situações, o Estado cobra taxas de recursos hídricos de montantes absurdamente elevados, situação que não se verifica em nenhum outro país da União, pelo simples facto desta taxa estar suspensa em todos eles.
Assim, a Assembleia Municipal da Guarda, indo ao encontro da posição assumida pela ANMP sobre esta matéria, aprova a seguinte proposta:
1 – Que o Governo, suspenda de imediato a cobrança da Taxa de Recursos Hídricos a todas as entidades utilizadoras da água, independentemente do fim a que se destina;
2 – Que emita orientações ao INAG no sentido da não cobrança de dívida acumulada por efeitos da aplicação da Taxa de Recursos Hídricos.
Famalicão da Serra, 30 de Junho de 2009
O Deputado Municipal da CDU
Honorato Robalo
